Processo 0802283-07.2025.8.12.0024

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. 1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 38), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, julgo extin

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