Processo 0802284-04.2024.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802284-04.2024.8.10.0114 APELANTE: VALDENER RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRED MARTINS DA SILVA - TO10.212 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CARTÃO D
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