Processo 0802284-24.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão de fls. 1064/1073: "....ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, pleiteado na petição inicial. Considerando o que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se efetivará, se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição. À Serventia para que providencie a data perante os conciliadores e medi
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