Processo 0802285-58.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0802285-58.2026.8.14.0000 Comarca de Origem: Óbidos - Pará Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Agravado: MUNCIÍPIO DE Óbidos Relator: Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VEDAÇÃ
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