Processo 0802286-70.2023.8.12.0043
TJMS • Apelação / Remessa Necessária
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Apelação / Remessa Necessária nº 0802286-70.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Larissa Maracio Co
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