Processo 0802287-07.2025.8.12.0004
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Farinazzo amp Medeiros Participações Ltda. em face de ato atribuído à autoridade fiscal do Município de Amambai/MS, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre a integralização de três imóveis rurais, matriculados sob os nºs 19.859, 17.335 e 18.930, ao capital social da impetrante. A impetrante sustenta, em síntese, que os imóveis foram incorporados ao seu patrimônio para fins de integralização de
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