Processo 0802287-84.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0802287-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F. A. da C. J. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva Apelada: L. B. M. F. DPGE - 1ª Inst.: Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237DP/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
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