Processo 0802287-98.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802287-98.2026.8.15.0000. Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Fabiano Silva de Lima. Advogada: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes - OAB/PB nº 20.222. Agravado: Estado da Paraíba. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINIS
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