Processo 0802288-13.2026.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO ANULATÓRIA N. 0802288-13.2026.8.14.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS RÉU: MARIA APARECIDA BRANDALISE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO E FALTA DE INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE EXCEPCIONAL DE VÍCIOS TR
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