Processo 0802288-90.2026.8.20.5126
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0802288-90.2026.8.20.5126 REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO CONFESSOR DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO (RN022230) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Trata-se de ação através da qual a parte autora impugna a autuação de infração de trânsito e a respectiva aplicação da penalidade de multa
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