Processo 0802289-13.2022.8.04.0001

DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Pedido de Desbloqueio apresentado pela parte Executada às mov. 41.1. Afirma que a constrição recaiu sobre bens de aposentadoria, sendo impenhoráveis com fulcro no art. 833 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. A questão cinge-se a analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se limita aos v

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