Processo 0802289-50.2024.8.19.0025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0802289-50.2024.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DE CARVALHO SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO TÉCNICA NA REDE ELÉTRICA proposta porCLAUDIO DE CARVALHO SOUZAem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., qualificados nos autos. Relata que vem sofrendo reiteradas interrupções e oscilações no abastecimento em sua residência, situada na localidade de Jaguarembé, Itaocara/RJ. Afirma que, embora adimplente com suas tarifas, convive há anos com falhas constantes na prestação do serviço, que se intensificaram nos últimos meses, ocorrendo cortes prolongados, inclusive durante madrugadas e finais de semana, por vezes ultrapassando 12 a 20 horas ininterruptas. Destaca que tais ocorrências geraram sérios prejuízos, não apenas pela ausência de iluminação e conservação de alimentos, mas também pela impossibilidade de funcionamento da bomba elétrica que fornece água à sua família e animais, agravando a situação em razão da presença de pessoa idosa em sua residência. Sustenta que, apesar das inúmeras reclamações administrativas, a concessionária se manteve inerte, não realizando as manutenções necessárias na rede, em descumprimento ao dever de continuidade de serviço público essencial. Ressalta ainda que o descaso da ré viola normas constitucionais e consumeristas, causando-lhe abalo moral e transtornos de ordem material e emocional. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação de tutela para que seja determinada a imediata regularização do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da ré para responder aos termos da presente ação, e, ao final, a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente na manutenção da rede elétrica e na cessação das interrupções recorrentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pugna pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos, ID. 147800166. Em contestação, a parte ré requer que seja julgada improcedente a presente ação, diante da inexistência de elementos de fato e de direito que amparem as pretensões da parte autora, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do autor e a juntada de novos documentos; para os fins do art. 77, V, do CPC, id. 155685804. Decisão deferiu a JG, ID. 167134258. Em provas, a parte ré manifestou seu desinteresse em produção de provas, ID. 227846973. A parte autora se manifestou em réplica e em provas ID. 239488946, requerendo a prova pericial, testemunhal, com apresentação do rol, além do depoimento pessoal da parte ré. Decisão saneadora no id. 248139097 indeferiu o pedido de produção de prova e testemunhal, restando preclusa por não haver recurso à decisão. As partes regularmente intimadas juntaram suas alegações finais nos ids. 267156272 e 268967900. RELATEI.…

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