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Processo 0802292-20.2020.8.01.0001

TJAC • APELAçãO CíVEL

Tribunal
TJAC
Número CNJ
0802292-20.2020.8.01.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO ACREAutor
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACREAutor

Polo Passivo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAçãO DE SANEAMENTO - DEPASARéu
ESTADO DO ACRERéu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRERéu
MUNICíPIO DE RIO BRANCORéu

Advogados

RAQUEL ELINE DA SILVA ALBUQUERQUEAdvogado
MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANAAdvogado
MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANAAdvogado
MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANAAdvogado

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0802292-20.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento -

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