Processo 0802292-56.2025.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 1 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO Nº 0802292-56.2025.8.10.0013 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO IGEL - SP306018 RECORRIDO: NADIA PRAZERES PINHEIRO CAROZZO, MAURO ENRIQUE CAROZZO TODARO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1407/2026-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO
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