Processo 0802293-11.2026.8.14.0008
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0802293-11.2026.8.14.0008 Autor: PHITER KENNEDY DA SILVA MONTEIRO Réu: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por PHITER KENNEDY DA SILVA MONTEIRO em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a disponibilização de leito hospitalar/UTI, transferência hospitalar e tratamento integral, em razão de acidente de motocicle
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