Processo 0802293-13.2026.8.22.0000
TJRO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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0802293-13.2026.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 7002545-69.2023.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste/Vara Única - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Kassiano dos Santos Alves Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 20/02/2026 Redistribuído por prevenção em 20/02/2026 DECISÃO: REVISÃO JULGADA PROCEDE
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