Processo 0802293-63.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802293-63.2025.8.15.0381 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARINEIDE SOARES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARINEIDE SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA. Narra a petição inicial que a au
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