Processo 0802293-68.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802293-68.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José Nilton Gomes - Agravado: Município de Arapiraca - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão liminar proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 77/83), reformando o ato judicial impugnado para determinar que o Município de Arapiraca for
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