Processo 0802294-41.2024.8.10.0084
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802294-41.2024.8.10.0084 - PJE. APELANTE: MARIA JOSE FERREIRA. ADVOGADO: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES – MA14818-A. APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO – “PSERV”. DESCONTOS INDEVI
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