Processo 0802294-68.2025.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802294-68.2025.8.10.0096 – Pje. APELANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO. ADVOGADA: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB/MA 11.155). APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇ
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