Processo 0802295-23.2023.8.15.0601
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802295-23.2023.8.15.0601 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciado por Maria de Fátima da Silva em face do Banco Master S/A (Id. 154613259), com base no acórdão (Id. 136595606) que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos materiais em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O débit
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