Processo 0802298-28.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802298-28.2025.10.0057 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - MA APELADO(A): EVANGELISTA FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): VITORIA DE FATIMA MENDES - OAB MA27533 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD APROVADO EM 1º LUGAR NA LISTA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
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