Processo 0802298-31.2025.8.15.0981
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802298-31.2025.8.15.0981 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: VALDEMIRO SOUZA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO ALBINO DE MORAES - OAB/PB 3.559 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME
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