Processo 0802298-41.2022.8.12.0101

Não obstante o teor da manifestação de fls. 260/261, denota-se que os autos já tinham remetidos para a primeira instância, após a certificação do trânsito em julgado (fls. 254), de modo que não há como conhecer o aludido pleito. Assim sendo, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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