Processo 0802298-55.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0802298-55.2025.8.14.0012 AUTOR: MIGUEL MAGNO ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RITO LEI Nº 9099/95, ajuizada por MIGUEL MAGNO ALVES, em desfavor de BANCO PAN S.A, sob o argumento de não ter contratado empréstimo consignado junto à parte requerida, tampouco reconhece os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/anuência do I
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