Processo 0802298-67.2024.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Trata-se de embargos de declaração opostos por Letuza Becker Vieira e outro em face a sentença deste juízo acostada em fls. 127-131. Aduz a embargante que este juízo agiu em omissão. É em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração podem ser opostos para
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