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STJ › Processo 0802299-27.2024.4.05.8300
STJ
1. Supermercado Natianas Ltda (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 0802299-27.2024.4.05.8300 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0802299-27.2024.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Supermercado Natianas Ltda (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Supermercado Natianas Ltda (embargante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Ruy Gustavo dos Santos PontesAdvogado
Thiago Vicente DantasAdvogado
João Otávio Rodrigues FerreiraAdvogado
João Vicente Jungmann de GouveiaAdvogado
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