Processo 0802300-03.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC). Das preliminares e prejudiciais de mérito Carência da ação (falta de interesse de agir) A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), inexistindo obrigação legal de esgotamento das vias administrativas ou de utilização de plataformas de intermediação como condi
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