Processo 0802300-80.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802300-80.2024.8.14.0005 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: WENDEL NOBRE PITON BARRETO AGRAVADA: GEIZA SOARES RIBAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDSON DIAS DE SOUZA-OAB/PA 15.567 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA.
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