Processo 0802301-45.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802301-45.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Otávio Leíz Farias dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENS
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