Processo 0802301-46.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802301-46.2026.8.20.5108 Promovente: WEVERTTON HENRIQUE DANTAS ARAUJO Promovido: Anhaguera Educacional Ltda e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, registro que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de j
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