Processo 0802301-69.2019.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802301-69.2019.8.14.0028 APELANTE: FLÁVIA ROBERTA SANTIAGO MOTHE APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
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