Processo 0802302-13.2023.8.14.0061
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal PROCESSO: 0802302-13.2023.8.14.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: FRANCISCO DAYVID DA CONCEICAO CAPITULAÇÃO: ART. 306, CAPUT, DO CTB SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra FRANCISCO DAYVID DA CONCEICAO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 306, caput, do CTB. Segundo a denúncia, ID:107279377, no dia 06/05/2023, o acusad
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