Processo 0802303-82.2022.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802303-82.2022.8.14.0012 APELANTE: DORACI CORREA ANDRADE, MICHELE CORREA ANDRADE, MICHEILA CORREA ANDRADE FIGUEIREDO APELADO: LUIZ GONZAGA BARBOSA ANDRADE RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS/PIS/PASEP DE TITULAR FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. HERDEIROS NECESSÁRIOS COMPROVAD
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