Processo 0802304-82.2023.8.12.0046
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802304-82.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sebastião Jesus da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERC
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