Processo 0802304-94.2026.8.12.0008

Assistência Judiciária Gratuita 01. Consoante o disposto no art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes de qualquer rejeição, deve-se oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência. No caso em tela, cuida-se de requerimento formulado por pessoa jurídica. Conforme inteligência da Súmula n° 481 do Su

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