Processo 0802306-37.2022.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
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0802306-37.2022.8.14.0012 [Substituição Tributária] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança na qual o requerente questiona o desconto efetivado na fonte pelo demandado a título de imposto de renda sobre o denominado Abono – FUNDEF. Aduz que “os referidos valores são provenientes de salários acumulados de ANOS, e somente agora foram pagos em caráter indenizatório, conforme dispõe a própria Leg
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