Processo 0802306-69.2021.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Autos nº 0802306-69.2021.8.14.0045 Denunciado: IZAAC WELLYNGTON MAGNUN DA SILVA BORGES Acusação: art. 147 do CP e 14 da Lei 10.826/03 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de IZAAC WELLYNGTON MAGNUN DA SILVA BORGES, qualificado, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no 147 do Código Penal Brasileiro e 14 da Lei 10.826/03. Narra a exordial acusatória (ID30353579) que, no dia 06 de fevereiro de 2020, por volta das 16h, em Cumaru
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