Processo 0802307-30.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0802307-30.2026.8.14.0061 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MAURICIO FERNANDES DE SOUSA em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ. A parte autora alegou, em síntese, que é servidor público estadual e recebe seus vencimentos em conta bancária mantida perante a instituição requerida. Sustentou que, em razão de operações de crédito contratadas, passou a suportar débitos automáticos diret
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