Processo 0802309-54.2024.8.12.0019

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0802309-54.2024.8.12.0019
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para reconhecer o excesso de execução por cobrança de juros à base de 0,5% ao mês em dissonância com a sentença que elencou juros de caderneta de poupança.

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