Processo 0802309-72.2024.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0802309-72.2024.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

1. Com efeito, à vista da manifestação e documentos retro da parte exequente, observa-se que não restaram extintos os débitos de IPTU cuja prescrição restou reconhecida no título executivo judicial de 2012 a 2016 quanto ao IPTU e a taxa de coleta de lixo de 2018, afetos ao imóvel antes em debate nos

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