Processo 0802309-76.2024.8.15.0211
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802309-76.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Autor(a): DPC ITAPORANGA Ré(u): JOÃO BATISTA DA SILVA NETO SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos, etc. Cuida-se de imputação do injusto do art. 28 da Lei nº 11.343/06, feita pelo Ministério Público em face de
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