Processo 0802310-74.2025.8.20.5162
TJRN • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Ação Penal de n. 0802310-74.2025.8.20.5162 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial oposta por S. E. B., sustentando que o crime do art. 24-A d
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