Processo 0802310-93.2024.8.12.0001
TJMS • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença de fls. 1.694-1.730: "... Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao requerido município de Campo Grande que exija para o processo administrativo n.º 71088/2023 - 78 a apresentação do respectivo Estudo de Impacto de Vizinhan
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