Processo 0802311-50.2015.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0802311-50.2015.8.10.0001 AUTOR: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MOURA ROCHA - PB15530 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de Impugnação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Município de São Luís em face da ENGEPAV – Engenharia e Pavimentações Ltda, pelos motivos a seguir expostos. Alega o impugnante, preliminarmente, o peticionamento em duplicidade por advogados distintos, configurando tumulto processual e prejuízo ao exercício do di
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