Processo 0802311-83.2025.8.14.0067
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802311-83.2025.8.14.0067 APELANTE: CONSTANCIA PANTOJA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONTRATOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE ABUSO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de
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