Processo 0802312-57.2014.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802312-57.2014.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: LAVINIA MARIA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: MADSON LIMA DE SANTANA - SE3863 DESPACHO Cuida-se de recursos extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que condenou o(s) ente(s) público(
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