Processo 0802312-74.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802312-74.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Raniel Alves de Oliveira e outros - Agravado: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTINADOS A APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUANTO À EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMANDAS ENVOLVENDO PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO E A SUBMETIDA AOS INCIDENTES, DESNECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO, INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DO IAC Nº 10 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREJUÍZO DECORRENTE DA SUSPENSÃO E VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, DEVE SER MANTIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA AOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADOS POR ESTA CÂMARA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 24 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPÕE A SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS QUANDO ACOLHIDA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL PLENO. 4. A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DECLINADO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM FUNDAMENTO NO RESP Nº 2.208.884/AL E NO IAC Nº 10 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INSERE A CONTROVÉRSIA NA MATÉRIA SUBMETIDA AOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADOS POR ESTA CÂMARA. 5. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009, PERMANECENDO, EM TESE, SUBMETIDA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A VINCULAÇÃO DA CAUSA À MATÉRIA OBJETO DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 10, 933 E 1.026, § 2º; CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 24; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §§ 1º, 2º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.208.884/AL; STJ,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.