Processo 0802313-45.2021.8.10.0054
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 05 a 12 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0802313-45.2021.8.10.0054 Apelante: José Mikael da Silva Advogado: Rayrkson Machado de Sousa OAB/MA 15.979 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: José Jailton Andrade Cardoso Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A
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