Processo 0802314-26.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 6. DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, rejeito a preliminar de litispendência, consoante acima exposto; rejeito a prejudicial de mérito, relativa à prescrição quinquenal, conforme delineado, e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAFAEL BASTAZINI LAZZARI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito,
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